Neste post vamos abordar a necessidade dos contratos de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada em entidades de longa permanência, ou casa-lar. 

O Estatuto do Idoso em seu artigo 35 estabelece que toda entidade de longa permanência deve celebrar o contrato de prestação de serviço com a pessoa abrigada. 

Leia também: Documentos para abertura das casas de repouso

O que diz a legislação?

É importante salientar que mesmo as entidades filantrópicas que se utilizem do benefício do idoso previsto no artigo 35, parágrafo 2º, do Estatuto do Idoso, no limite dos 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pela pessoa idosa, também deve elaborar o contrato de prestação de serviços. 

A Resolução nº 33/2017 estabelecida pelo Conselho Nacional dos Direitos do Idoso (CNDI), também trata do tema e inclusive traz um modelo de contrato de prestação de serviços.

Porém, sempre orientamos que as entidades de longa permanência, ou casa-lar ajuste o contrato a sua realidade, com base no cotidiano da ILPI e orientação jurídica.

Os contratos de prestação de serviços celebrados entre as partes: pessoa idosa (contratante) e ILPI (contratada) estão sujeitos à legislação em vigor, em especial a Lei nº 10.741/03 Estatuto do Idoso e Lei nº 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor.

Por quê deve-se firmar o contrato?

O contrato de prestação de serviços visa demonstrar a expressa anuência da pessoa idosa ou responsável legal referente ao acolhimento e principalmente prever os direitos e deveres para ambas as partes. 

Desse modo, a partir do acolhimento e da celebração do contrato a ILPI fica responsável pelo bem-estar da pessoa idosa acolhida e o residente deve respeitar o regimento interno da entidade de longa permanência ou casa-lar.

Cabe registrar que o contrato de prestação de serviços é um documento muito importante para as entidades realizarem os pedidos administrativos de concessão ou renovação do CEBAS. 

Baixe grátis: Roteiro de auto-inspeção para ilpis

Aproveitamos para anexar os modelos de contratos de prestação de serviços oferecidos pelo Conselho Nacional dos Direitos do Idoso (CNDI), por meio da Resolução nº 33/2017.

Baixe os modelos de contrato

Referências: 

Escritório de advocacia Voltaire: https://www.facebook.com/VoltaireAdvocacia

Resolução nº 33 CNDI, de 24 de maio de 2017.

Estatuto do idoso: Lei Federal nº 10.741, de 01 de outubro de 2003. Brasília, DF: Senado, 2003.

Assistência Social – CEBAS:http://mds.gov.br/assuntos/assistencia-social/entidade-de-assistencia-social