Entenda a nova lei que altera o Estatuto do Idoso
O presidente da república sancionou em Julho, a lei 13.466, que altera o Estatuto do Idoso e estabelece prioridades às pessoas com mais de 80 anos. De acordo com o Estatuto do Idoso, são consideradas idosas pessoas a partir de 60 anos.
A nova lei sancionada em 12 de Julho de 2017 altera os arts.3º, 15 e 71 da Lei no 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, a fim de estabelecer a prioridade especial das pessoas maiores de oitenta anos.
A Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte:
– Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos;
– Em todo atendimento de saúde, os maiores de oitenta anos terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência;
– Dentre os processos de idosos, dar-se-á prioridade especial aos maiores de oitenta anos.
Alguma dúvida sobre as mudanças na lei?
Espero que tenham gostado, deixem seus comentários e sugestões.
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Yomo 13
Saiba mais
Direito dos Idosos – Parte I – O que a Constituição fala sobre o Idoso.
Direito dos Idosos – Parte II – O que a lei orgânica do Distrito Federal fala sobre o idoso.
