No post de hoje vamos trazer informações sobre algumas leis, órgãos e rede de apoio para a população idosa e para instituições que atuam com esse público.

Legislação importante:

• Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/03);

• Política Nacional de Saúde para Pessoa Idosa (Portaria nº 2.528/06);

• Política Nacional do Idoso (Lei nº 8.842/94; Decreto nº 9.921/19);

• Legislação do Conselho Nacional de Direitos dos Idosos (Decreto nº 11.483/23);

• Lei de Acessibilidade (Lei nº 10.098/00; Decreto nº 5.296/04);

• Decreto nº 9.921, de 18 de julho de 2019 – Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.

• RDC 502 de 27 de maio de 2021 – Consolida e revoga a RDC 283/2005: define normas de funcionamento para as ILPI // Envelhecimento Ativo – um marco para elaboração de políticas – OMS.

Órgãos de Direitos:

• Conselho Nacional dos Direitos das pessoas idosas – CNDI, integrante da estrutura regimental da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República – SDH/PR.;

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Rede de apoio social:

• Instituições não-governamentais – ONGs como: Pastoral da Pessoa Idosa, Associação de Bairro, entre outros.

• Igrejas que realizam trabalhos específicos, inclusive aquelas que prestam serviços no domicílio com ajuda para o banho, curativo e emprestam cadeiras de rodas, muletas, etc.

• Centros de Referência, casas-lares, instituições de longa permanência (ILPI), hospital-dia, centros de convivência, centros de reabilitação, centros dia, entre outros.

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Fonte: 

– Guia do Cuidador. Ministério da Saúde. Brasília, DF, 2008.

– Site do Governo Federal: 

https://www.gov.br/mdh/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/old/conselho-nacional-dos-direitos-do-Idoso-CNDI/cndi