Legislações que tratam dos direitos dos idosos!

por Gigi em 25 de outubro de 2017
Orlando Stivanatto Filho

Advogado (OAB: 96474)

No Brasil, o Sistema de Garantia dos Direitos da Pessoa Idosa é amparado por diversos documentos legais e planos de ação política. No plano nacional, além das garantias constitucionais, destacam-se a Política Nacional do Idoso (Lei 8.8421/94), o Estatuto do idoso (Lei 10.741/03), além de inúmeros políticas e planos setoriais, tais como a Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa (2006).

Confira a legislação a seguir:

Manual do Cuidador da Pessoa Idosa

Elaborado como um instrumento que o cuidador institucional, domiciliar e familiar das pessoas idosas utiliza como um guia para proporcionar melhores cuidados, participando dos esforços para reduzir a violência contra essa população e garantir-lhe um envelhecer com dignidade.

Carta de São José

Aprovado por mais de 150 representantes dos países membros da Comissão Econômica para América Latina e Caribe (CEPAL), o documento sobre direitos dos idosos é resultado do trabalho desenvolvido na Terceira Conferência regional intergovernamental sobre envelhecimento na América Latina e Caribe.

Estatuto do Idoso

Lei nº 10.741 assegura ao idoso a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

Legislação da Pessoa Idosa

A publicação contextualiza, em um primeiro momento, o tema dos Direitos da Pessoa Idosa em um marco mais amplo, já que o percurso da construção desses direitos coincide com o desenvolvimento dos direitos humanos no Brasil.




Referências:

Manual do cuidador da Pessoa Idosa

Carta de São José

Estatuto do Idoso

Legislação da Pessoa Idosa

Foto por: Garry Knight




Saiba mais: Direito do Idoso 

 

Orlando Stivanatto Filho

Advogado (OAB: 96474)

Advogado e professor com especialização em direito civil e processo civil, mestre em gestão empresarial e ambiental, MBA em planejamento estratégico de negócios, planejamento financeiro e gerenciamento de projetos, pós graduado em filosofia. Foi procurador publico Municipal por 16 anos.



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