O que é CEBAS? 

O CEBAS é uma sigla que significa Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, que é concedido pelo Governo Federal, o responsável por conceder o CEBAS na área da Assistência Social é o Ministério da Cidadania.

Quem pode receber essa certificação?

O CEBAS é concedido para pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que são reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social, conforme previsto na lei 12.101/2009, e que prestam serviços nas áreas de assistência social, saúde e educação.

As entidades beneficentes precisam cumprir alguns requisitos necessários para serem reconhecidas. Esses requisitos são apontados de acordo com a área da atuação da entidade (assistência social, saúde ou educação).

Como exemplo de requisitos na área da Assistência Social, a entidade precisa:

Realizar ações de acordo com as normativas da política de assistência social, de forma exclusiva ou preponderante na área da assistência social;

Já estar inscrita no CMAS no ano anterior ao requerimento;

Realizar atendimento, assessoramento e/ou defesa e garantia de direitos, de forma gratuita, continuada e planejada e universal;

Estar em funcionamento no mínimo há 12 meses.

Documentação necessária?

Cópia do ato constitutivo (Estatuto Social) registrado em Cartório, que demonstre o cumprimento dos requisitos previstos no art. 3º da Lei nº 12.101/2009:

Estar legalmente constituída no país e em efetivo funcionamento há pelo menos doze meses antes do protocolo do requerimento de certificação ou estar abrangida pela disposição do parágrafo único do artigo 3º da Lei nº 12.101/2009;

Sua natureza, objetivos e público-alvo compatíveis com a Lei nº 8.742/93 (LOAS), com o Decreto nº 6.308/2007 e com a Resolução CNAS 109/2009, nos termos do inciso I, artigo 39 do Decreto nº 8.242/2014;

Destinar, em caso de dissolução ou extinção, o eventual patrimônio remanescente a organizações sem fins lucrativos congêneres ou a organizações públicas, nos termos do inciso II, artigo 3º da Lei nº 12.101/2009.

Comprovante de Inscrição no Conselho de Assistência Social Municipal ou do Distrito Federal, dos Municípios onde a organização realiza suas atividades, no exercício fiscal anterior ao do requerimento;

Relatório de todas as atividades desempenhadas no exercício fiscal anterior ao do requerimento, incluindo atividades meio/não certificáveis, se houver. A organização deve destacar em seu relatório as atividades desenvolvidas, os seus objetivos, com a identificação clara de cada serviço, projeto, programa ou benefício socioassistencial, a metodologia utilizada, o público alvo atendido, o número de atendidos, sua capacidade de atendimento, os resultados obtidos e recursos humanos envolvidos.

Demonstrativo do Resultado do Exercício – DRE do exercício fiscal anterior ao requerimento;

Notas Explicativas do exercício fiscal anterior ao requerimento;

Também é necessário apresentar: Procuração do representante legal da organização e Cópia da identidade.

Os principais motivos de indeferimentos são:

Não comprovação da gratuidade na oferta dos serviços. Divergência de valores entre a contabilidade e a relação nominal dos idosos residentes, no que diz respeito à receita mensal e anual da contribuição individual de cada idoso acolhido (o limite é 70% do benefício previdenciário ou social);

Não comprovação da gratuidade na oferta dos serviços. Cobrança de contribuição de 70% de residentes que não são idosos (possuem menos de 60 anos);

Não comprovação da prestação de serviços de assistência social no relatório de atividades.

Efeitos do CEBAS?

A certificação concedida possibilita a organização usufruir da isenção das contribuições sociais, tais como a parte patronal da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS e Contribuição PIS/PASEP, permite ainda a priorização na celebração de convênios com o poder público, entre outros benefícios.

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Imagem por: Freepik Edição: Scaelife

Referências: 

Lei nº 12.101/2009: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12101.htm

Assistência Social – CEBAS:http://mds.gov.br/assuntos/assistencia-social/entidade-de-assistencia-social

Jusbrasil: https://www.jusbrasil.com.br/home